A deputada federal Rosana Valle (PSB) apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 804/21, que obriga os órgãos e entidades públicas a informarem o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor. Por meio de mudança na Lei de Acesso à Informação, a iniciativa ainda estabelece o prazo de 30 dias para que o valor devido ao cidadão seja restituído.

A deputada propõe a introdução de novo artigo na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Assim, passaria a ser dever dos órgãos e entidades públicas, no âmbito de suas competências, fazer este comunicado, independentemente de requerimentos, e mesmo que o crédito seja oriundo de pagamento a mais por parte do cidadão.

As informações destes débitos devem ser comunicadas no prazo de 30 dias após o conhecimento do fato ou do reconhecimento administrativo do crédito. E, depois de solicitado pelo cidadão, o Estado deverá restituir o crédito no prazo máximo de 30 dias, atualizado monetariamente, sob pena de multa de 1% ao mês.

A parlamentar lembrou que a burocracia estatal faz com que muitos cidadãos tenham valores apropriados indevidamente pelo Estado, ora por ignorar que pagaram a mais, ora por terem que enfrentar, no pedido da restituição, uma jornada extremamente árdua junto à máquina estatal.

“Há ainda muitos casos de cidadãos que têm valores a receber e nem sabem, sem falar dos que têm conhecimento, mas acabam desistindo de fazer valer seu direito por não terem disposição de enfrentar as exigências burocráticas”, afirmou.

Rosana Valle lembrou que são tantas taxas, pagamentos de guias de recolhimento da União, dos Estados, dos Municípios e do Poder Judiciário, que os valores desencorajam as pessoas a travar essa batalha burocrática.

“Assim, o Estado vai se apropriando indevidamente desses valores. Não se pode conceber que o cidadão agindo de boa-fé seja punido com o decréscimo de seu patrimônio pelo Estado. É preciso estabelecer uma relação de confiança entre o Estado e a sociedade”, ressaltou a parlamentar, ao protocolar este projeto que aperfeiçoa a Lei de Acesso à Informação.