A deputada federal Rosana Valle (PSB/SP), conseguiu a garantia da instalação de uma Unidade Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em reunião com o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Manoel de Queiroz Pereira Calças, nesta segunda-feira (29), na Capital. Para o novo serviço, será utilizada a estrutura existente no Fórum de Santos.

Também participaram da reunião o diretor do Fórum de Santos, Valdir Marinho, o corregedor-geral da Justiça Geraldo Francisco Franco, e a coordenadora da mulher da Prefeitura de Santos, Diná Ferreira Oliveira.

“Como titular da Comissão da Mulher, no Congresso, vejo com preocupação os elevados níveis de violência e feminicídio que tem acontecido no Brasil. Na Baixada Santista não é diferente. Já conversei com titulares de delegacias da mulher e elas falaram da necessidade de uma melhor estrutura para atender aquelas que sofrem casos de violência”, explica Rosana.

A região Sudeste conta com 34 Varas Especializadas no julgamento de processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Na Capital existem sete unidades, no interior, treze, e nenhuma na Baixada Santista. Aqui, os casos de violência doméstica tramitam nas varas criminais e cíveis comuns.

“Já autorizei o andamento a essa unidade que é tão importante para Santos. A estimativa é que seja entregue nos próximos meses”, afirma o Desembargador Presidente do TJSP Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Com a Lei Maria da Penha (11.340/06) e as Delegacias de Defesa da Mulher (DDM), o número de atendimentos tem aumentado, e com isso, mais casos entram na fila para serem resolvidas. Em Santos, segundo a Delegada Titular Fernanda Souza, são 3.000 Boletins de Ocorrência por ano. Destes, 50% acabam convertidos em processos que necessitam de julgamento. Desde 1º de janeiro de 2019 até 27 de maio deste mesmo ano, foram registrados 1.210 B.O.s.

“Trouxemos um olhar muito particular de quem está na comarca, sentindo essa problemática da violência doméstica. Temos a necessidade de aperfeiçoar o atendimento a essas vítimas e fico feliz por esse grande passo. Poderemos oferecer um acolhimento e tratamento qualificado para as mulheres”, comenta o diretor do Fórum de Santos, Valdir Marinho.

A necessidade de uma Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é um pedido do Prefeito Paulo Alexandre Barbosa desde 2017. Com o pedido da deputada atendido, a região passará a contar com o primeiro serviço do litoral.

“Estamos há mais de dez anos reivindicando essa unidade especializada, e sem dúvidas, é uma grande vitória para Santos”, comemora a coordenadora da mulher da Prefeitura de Santos, Diná Ferreira.

Rosana Valle já havia enviado ofício ao Presidente do TJSP pedindo a instalação da Vara Especializada de Violência Doméstica. A parlamentar justificou que o pedido é o cumprimento da Lei Maria da Penha, em seu artigo 10, que dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela que cerca de 16 milhões de mulheres sofreram algum tipo de agressão no ano passado. A deputada é titular da Comissão Externa destinada a acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e o feminicídio no país.

O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) – órgão do CNJ responsável por consolidar os dados de todos os tribunais do País – aponta ainda uma alta de 36% no volume de medidas protetivas aplicadas entre 2018 e 2016, atingindo a marca de 339,2 mil no ano passado.

Na reunião, a parlamentar também abordou sobre a redução do quadro de servidores em todo o estado. O presidente respondeu que não há previsão de novas nomeações em nenhum setor, considerando que o TJSP recebeu, em junho, comunicado de alerta do Tribunal de Contas do Estado. O Tribunal está impedido por lei de fazer nomeações, sob o risco de responder a crime de responsabilidade fiscal nos gastos com pessoal.

Para a instalação da Unidade Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher serão realocados funcionários que já desempenham suas funções em outras varas que tiveram suas demandas reduzidas.