Na última semana, nos reunimos com técnicos da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para tratar sobre as cobranças das taxas de laudêmio, foro, ocupação e também regularização dos imóveis de famílias da Zona Noroeste de Santos.
A região da Baixada Santista tem milhares de pessoas que pagam esses impostos, instituídos nos tempos do Brasil Imperial, e são cobrados de quem mora em terrenos de marinha, próximos ao mar e áreas perto de mangue e rios.
Esse imposto é conhecido como Laudêmio, tributo federal obrigatório cobrado nas transações imobiliárias de compra e venda. Além disso, existe a cobrança da taxa de ocupação e foro relativos aos terrenos ocupados. Esses impostos são considerados um dos mais injustos do país, e existem vários projetos no Congresso Nacional para que ele seja extinto.
No entanto esses projetos de lei não avançam na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) porque retiram receitas da União, e não são capazes de indicar novas fontes de receita substitutivas, o que é legalmente necessário para o projeto ir adiante. Enquanto isso temos que lutar e trabalhar por ações que amenizem essas cobranças junto à população.
No dia 21/09 eu já havia me reunido com a SPU. Naquele dia levei a reivindicação dos moradores de dois Conjuntos Habitacionais, Cia Docas e Rádio Clube.
Essas pessoas pedem a regularização fundiária para que possam ter a posse definitiva dos imóveis. Nada mais justo, um pleito que chegou a mim através do vereador santista Adilson Junior (PP). Nesta quarta, o secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Fernando Bispo, trouxe as informações para que as famílias possam apresentar a documentação necessária dos imóveis.
Os loteamentos citados, por serem muito antigos, possuem problemas de regularização cartorial. Por isso, Bispo explicou que no momento a SPU tem duas ações, de arrecadação e também remissão de forma gratuita.
"Vai caber aos moradores a multa de transferência e taxas dos últimos anos. A partir do momento em que esse imóvel está regularizado, pode-se pedir a remissão. A multa custa em média R$ 800 reais, já a taxa de ocupação em torno de R$ 400. No dia seguinte o morador pode pedir isenção dessa taxa. O que fica somente é a multa de transferência que pode ser parcelada em até 60 vezes", explicou o secretário.
Essa multa, segundo a SPU, é uma penalidade que existe na legislação que não é possível retirar, já a taxa de ocupação poderá ser isentada para pessoas de baixa renda. Em razão disso, me comprometi a apresentar um PL que reveja a legislação vigente. Só assim poderemos mudar a situação atual.
Pedi um mutirão para a atualização do cadastro dos reais proprietários e identificação daqueles que poderão solicitar a isenção. Ficou acordado também o envio à SPU das principais dúvidas dos moradores para elaboração de uma cartilha com respostas dos questionamentos enviados.
Sou autora do PL 4977/2020 que institui o Programa Especial de Regularização de Débitos de Laudêmios de Terrenos de Marinha. Também protocolei PL para suspender a cobrança da taxa de ocupação e foro relativos a terrenos de marinha de 2020. A justificativa desse projeto é a perda econômica das famílias em decorrência da pandemia.
Acredito que é importante lutar por essa bandeira, uma vez que a cobrança não afeta apenas os moradores da orla das praias, mas também das periferias de várias cidades do nosso País. Estima-se que 500 mil imóveis são taxados pela SPU, no Brasil. É um desafio, mas estou empenhada em trabalhar para amenizar essa situação que acomete tantos brasileiros.
