A deputada federal Rosana Valle (PSB) pede ao Governo do Estado de São Paulo a regulamentação da lei estadual 17.473/21, garantindo, assim, a isenção de IPVA para veículos utilizados por pessoas com deficiência (PCDs), adquiridos até o teto de R$ 140 mil. As pessoas com deficiência foram surpreendidas com a cobrança do valor integral do tributo, mesmo com a vigência da lei, sancionada em dezembro, concedendo a isenção. Sem a regulamentação, elas estão sendo obrigadas a entrar na Justiça para ter direito à isenção.
A deputada promoveu reuniões e audiência pública na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados com especialistas, autoridades e defensores da causa e aprovou a lei federal 14.183, que elevou, de R$ 70 mil para R$ 140 mil, o teto para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o carro PCD, entre outras modificações.
“São direitos legais que devem ser cumpridos. A legislação em vigor ampliou o escopo da isenção a pessoas com deficiência moderada, grave ou gravíssima e com autismo. Estas pessoas e o Ministério Público do Estado de São Paulo aguardam a Fazenda estadual regulamentar a aplicação da nova lei. Hoje não há sequer uma previsão de quando essa regulamentação deve acontecer. Não podemos tolerar este descaso com as pessoas com deficiência”, afirmou a deputada.
O pleito da deputada tem o apoio das entidades ligadas à causa das PCDs, como Luciana Trindade, ativista antiga do movimento, de Tânia Mara Marques Silva, que trabalha com isenções veiculares e mãe de pessoa com deficiência, entre tantas outras lideranças do segmento.
Rosana Valle disse, ainda, que a isenção total do IPVA deve valer para os carros adaptados adquiridos até o teto de R$ 140 mil, e não de R$ 70 mil, valor já alterado pela legislação que ela aprovou em Brasília. “R$ 70 mil é um valor insuficiente para a compra de um veículo novo que possa ser adaptado”, ressaltou a parlamentar, lembrando que o Governo do Estado tem informado que as pessoas devem pagar o valor cheio do tributo e depois esperar para ver se conseguem a isenção.
