Parlamentar do PL-SP ingressou com projeto que susta o decreto 11.467, do presidente da República; entre as falhas apontadas pela congressista, nova regra do governo petista permite, por exemplo, que estatais firmem contratos sem licitação com municípios
A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) apresentou nesta semana um projeto de decreto legislativo que suspende as novas regulamentações recentemente publicadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto ao Novo Marco do Saneamento Básico. A medida da congressista prevê sustar o decreto nº 11.467, que, segundo ela, “representa um retrocesso da política pública nacional e extrapola os limites do Poder Executivo, permitindo “absurdos e exceções”, como contratos sem licitação, por exemplo.
A parlamentar explica que, na prática, o decreto do governo federal invade a competência do Legislativo - este, sim, responsável pela elaboração de leis e que discutiu amplamente o Novo Marco do Saneamento Básico. Os debates do Parlamento já garantem, legalmente, o cumprimento de metas e a previsão de obrigações por parte de companhias e de concessionárias do serviço de saneamento espalhadas por todo o País, tendo como meta melhorar a saúde e o bem-estar da população - o que vai de encontro com o que Lula deseja, agora, com o recente regramento:
“Pelo o que está sendo imposto pelo presidente da república, estatais poderão manter contratos sem licitação com os municípios, o que é um absurdo. É um cheque em branco. Sancionado em 2020, o Marco Legal prevê que, novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser firmadas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições de participação entre os setores público e privado”, alerta Rosana.
No entendimento da deputada federal, suspender os efeitos do decreto de Lula é necessário para restaurar as competências dos poderes constituídos do País e evitar que o setor privado fique ainda mais apreensivo em meio às novas medidas que vão balizar o mercado. O projeto apresentado por Rosana nessa 2ª feira (10/4) depende da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para entrar em vigor:
“Além de não apresentar nada de novo para o Saneamento Básico do Brasil, o governo petista quer destruir todo o avanço construído para as famílias brasileiras, nos últimos anos. Esse decreto é incompressível, é inacreditável. Além do mais, eu não posso compactuar com este estilo raivoso de governar”.
O Novo Marco trouxe avanços na universalização do saneamento no País, com previsões de acesso à água potável e ao tratamento de esgoto até dezembro de 2033, coniforme destaca a parlamentar do PL:
“Essas regras já foram discutidas, definidas e aprovadas pelo Congresso Nacional. Elas garantem à população o acesso a políticas públicas relacionadas ao tema. O povo, nas últimas décadas, sofreu, e muito, com a falta de perspectivas de melhoria desses serviços. É preciso uma mobilização nacional para que esses direitos sejam preservados ou restituídos”, reitera Rosana.
