A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmarados Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29/05), o Projeto de Lei 3564/2019, de autoria da deputada federal Rosana Valle (PL-SP), que restabelece a competência deliberativa dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs). O projeto é muito importante para o setor portuário, pois garante mais autonomia e voz aos representantes locais na gestão dos portos.

Criados para apoiar e supervisionar as atividades da administração portuária, os CAPs perderam seu caráter deliberativo com a atual Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), passando a atuar apenas de forma consultiva. Com essa proposta, os conselhos voltam a ter poder de decisão sobre temas fundamentais, como indicação de nomes para o conselho de administração da concessionária do porto, veto à nomeação de diretores de portos públicos, entre outros.

“Sem o poder deliberativo dos CAPs muitos portos tiveram impactos negativos. Esse é um passo importante para descentralizar decisões que hoje estão concentradas em Brasília, distantes da realidade dos portos.”, afirmou a deputada Rosana Valle.

O texto aprovado incorpora ainda outros dois projetos apensados (PLs 1064/21 e 1455/23), detalhando a formação e as competências dos CAPs. A nova proposta amplia a representatividade nos conselhos, que passam a contar com integrantes do setor empresarial, trabalhadores portuários, usuários dos serviços e representantes dos poderes públicos federal, estadual e municipal.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nessas instâncias, segue diretamente para o Senado Federal.